Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, do município de Juazeiro, norte da Bahia, repudiam veementemente a proposta municipal de acrescentar uma bonificação no valor de R$180,00 (cento e oitenta reais), ou qualquer outro valor que não seja reajuste do nosso salário-base, de que temos direito, já adquirido e está sob embasamento legal.
Expomos mais uma vez a nossa vontade de que a municipalidade cumpra o que está expresso na Lei Federal 13.708, de 23 de outubro de 2018, onde fica determinado o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias fixado no valor de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais), em 1º de janeiro de 2019;
R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), em 1º de janeiro de 2020;
R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais), em 1º de janeiro de 2021.
A lei municipal, que no caso é o PCCR, é bem clara quando no CAPÍTULO IX, Art. 48, $ 1º: “O padrão salarial inicial das tabelas dos ACS e ACE será reajustado em conformidade com o piso nacional, sempre e desde que cumpridas as condições e requisitos estabelecidos na Lei n 11350 de 05 de outubro de 2006.”
Ressaltamos que a conquista da Lei Federal 13.708, de 23 de outubro de 2018, se trata de piso, e não teto.
E, estando a gratificação de Incentivo municipal da categoria, já incorporado ao salário-base, torna sem efeito a argumentação de que já recebemos além do valor estipulado pelo escalonamento do piso salarial.
Outro ponto importante é que a gratificação além de poder ser retirada a qualquer momento, e, acima de tudo, não assegura o cumprimento da Lei federal.
Diante do exposto, fica o nosso repúdio à proposta do município, a qual tiraria o que é nosso de direito e reafirmamos que não queremos e nem aceitaremos bonificação, e sim o nosso reajuste.Agentes Comunitários de Saúde
Agentes de Combate às Endemias
Juazeiro – Bahia.
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