A lei de 1940, tratava o crime de estupro considerando que a mulher foi obrigada à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça.
Dificilmente alguém do século XIX poderia imaginar que um crime de estupro, pudesse ser possivel, sem o contato presencial com a vítima.
Mesmo nos dias de hoje, ainda se imagina que crimes cibernéticos estão associados a roubo ou vazamento de dados feitos por hackers e até a invasão de privacidade por algum gênio da informática. Mas a verdade é que tem sido cada vez mais corriqueiros, os delitos virtuais, praticados por pessoas comuns que acreditam ser o mundo virtual, terra sem Lei.
Decisões judiciais recentes trouxeram à tona a necessidade de se acompanhar e ampliar a visão sobre os crimes cibernéticos, já que a base para a tipificação de crimes virtuais na atual legislação penal, não é tão simples, exigidos dos magistrados e o operadores do direito muitos argumentos para enquadrar um sujeito nesta modalidade de estupro.
Consta na 8º câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a decisão de um Juiz condenando um estudante de medicina de 24 anos a 12 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.
A decisão se baseou no fato do jovem ter convencido uma criança de 10 anos a se exibir de forma pornográfica em um aplicativo. Sendo este enquadrado no artigo 217 – A que prevê o estupro de vulnerável, mais foi reconhecido pelos magistrados que o crime ocorreu em plano virtual já que o agente e vítima são de estados diferentes, e a comunicação foi via internet.
O caso envolvendo o jovem estudante de medicina é uma das demonstrações mais comuns da materialização do Estupro Virtual, situação em que a vítima é obrigada a realizar ato libidinoso online por meio de violência psicológica.
O enquadramento penal neste caso, apesar de parecer estranho, pois não existe contato físico com a vítima e tão pouco existe no ambiente virtual a conjunção carnal que possa configurar o estupro. O magistrados observam que desde a promulgação da lei 12.015/09, a cópula se tornou apenas uma das formas de estupro e não o crime em si.
A ideia de que o crime de estupro só ocorria quando uma mulher era constrangida mediante violência ou ameaça a ter relações sexuais com alguém mudou consideravelmente, inclusive no aspecto que trata de genero. Existe um entendimento que amplia a visão dos magistrados, onde o estupro não tem gênero e que a conjunção carnal não é a única forma de violar a intimidade e liberdade sexual de uma pessoa.
O nível de maturidade dos legisladores em relação a este assunto veio em 2009 com a reformulação do artigo 213 do Código Penal:
Art. 213 (novo texto): Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
Os desafios dos legisladores e operadores da lei são muitos, sobretudo em um mundo cada vez mais virtual e dinâmico.
Da Redação: TNR com informações/Jusbrasil
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