agosto 9, 2021

Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprova projeto que cria tarifa social de água e esgoto

Proposta beneficia famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa

Rigoni definiu desconto de 40% no consumo mensal de até 10 metros cúbicos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (4) proposta que cria a tarifa social de água e esgoto para famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa.

O colegiado acolheu o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), ao Projeto de Lei 9543/18, do Senado. Pelo texto, o desconto será de 40% na parcela de consumo mensal de até 10 metros cúbicos de água.

A proposta previa, na versão original, abatimentos escalonados por faixas de consumo mensal até 20 metros cúbicos. Segundo Rigoni, o desconto proposto é excessivo, “gerando incentivos para o uso ineficiente da água”.

Assim, no limite de até 10 metros cúbicos mensais, o relator avaliou o consumo médio recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e o tamanho das famílias apurado o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Cadastro
Para usufruírem do benefício, as famílias deverão se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico). A tarifa social será aplicada somente a uma única unidade consumidora por família.

Quando solicitado e desde que tecnicamente possível, as prestadoras do serviço deverão instalar medidores de água para cada uma das famílias que residam em habitações multifamiliares regulares ou irregulares.

A proposta prevê ainda que, em razão do benefício, os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários da prestadora deverão ser rateados entre as demais classes de clientes do serviço, proporcionalmente ao consumo.

Segundo o senador Eduardo Braga (MDB-AM), autor do projeto, alguns estados já adotam o benefício para famílias no âmbito de programas como Minha Casa, Minha Vida. “Esse projeto faz justiça a milhões de brasileiros”, afirmou Braga.

Felipe Rigoni concluiu ainda que seis projetos apensados são incompatíveis com as leis orçamentárias. Esses textos nem sequer foram examinados quanto ao mérito, cabendo apenas o arquivamento.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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