Associação dos Guardas Municipais de Juazeiro-BA, comemora decisão do STF

Associação dos Guardas Municipais de Juazeiro-BA – A AGMJ, comemorou a decisão do STF que formou maioria na sexta-feira (25/08), declarando inconstitucionais todas a interpretações judiciais que não consideram as Guardas Municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública (Susp). A Associação Municipal dos Guardas também parabenizou a Associação Nacional dos Guardas Municipais (ANGM), que ajuizou a arguição de descumprimento de preceito fundamental, pedindo a inclusão das Guardas no rol dos órgãos de segurança pública presente na Constituição.

De acordo com Adegivaldo Mota, lider sindical da categoria em Juazeiro-BA, a decisão do STF foi importante para fortalecer a luta dos guardas, com a inclusão da GCM no Art. 144 da Constituição Federal. Para Mota é um reconhecimento das Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Público.

O presidente da AGMJ, Edson Gomes dos Santos, reforçoua ainda que, tudo isso possibilitará benefícios outros como a aposentadoria especial para categoria, porte de arma irrestrito sem obrigatoriedade de convênio com a PF, além de todos benefícios e direitos dos demais órgãos policiais.

O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, já se comprometeu e deve enviar a PEC incluindo a Guarda Municipal no inciso VII, do artigo 144 da Constituição Federal, incluindo a Guarda Municipal no ROL TAXATIVO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PUBLICA, acabando de vez os questionamentos sobre seu papel das guardas na segurança pública, finalizou o presidente da AGMJ.
Fonte: Ascom/AGMJ
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