A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta (01), que bancos e instituições financeiras podem penhorar o único imóvel de uma família para quitar dívidas. A medida faz parte do PL 4188/2021, do governo de Bolsonaro (PL), criando o marco legar das garantias de empréstimos e altera a Lei 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade de imóvel. A proposta dá aval para que bancos e instituições financeiras possam penhorar o único imóvel de uma família para quitar dívidas.
Pela legislação atual, uma família não pode perder esse seu único bem por dívidas. Hoje, o bem só pode ser usado como garantia de financiamento do próprio imóvel e leiloado em caso de inadimplência do financiamento imobiliário.
Outros casos de penhora, de acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, dependem de decisão judicial e do valor do imóvel. Agora, com a aprovação do texto, que segue para o Senado, será permitido que as instituições bancárias penhorem a casa de uma família em qualquer situação na qual o imóvel seja dado como garantia real. Independentemente da obrigação garantida ou da destinação dos recursos obtidos, mesmo quando a dívida for de terceiro. O texto ainda irá passar pelo Senado.
Fonte: BrasildeFato
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